Olhão, 20 de Janeiro de 2011
Ao
Presidente da
Câmara Municipal de Olhão
Largo Sebastião Martins Mestre
8700 Olhão
Assunto: Pedido de informação
A Lei nº 34/87 prevê e pune o crime de Peculato de Uso nos seguintes termos:
Art 21º, nº1- O titular de cargo politico que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos ou outras coisas moveis de valor apreciável que lhe tenham sido entregues, estiverem na sua posse ou lhe for acessível em razão das suas funções será punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Porque vejo viaturas da autarquia a serem utilizados para fins pessoais tais como a deslocação de e para casa/trabalho, transporte de crianças à escola, transporte de compras no Centro Comercial Fórum em Faro ou no Centro Comercial Mercadona em Ayamonte ou ainda a passear na Praia de Faro, venho solicitar listagem completa das viaturas da Câmara Municipal de Olhão, bem como do fim a que se destina cada uma delas.
Espero que pelo menos desta vez, a Câmara Municipal de Olhão dê cumprimento nos termos e prazos previstos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que desde já invoco.
Com os meus cumprimentos, sou
António Manuel Ferro Terramoto
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