Olhão, 4 de Março de 2011
Ao
IPTM
Av, das Forças Armadas
8700 Olhão
Assunto: consulta de processos
Sabedor que parte das instalações da antiga lota de Olhão, sita na Avenida das Forças Armadas, foram submetidas a concurso publico no decurso de 2002 e que o concorrente vencedor pagou a respectiva adjudicação sem que até agora lhe tivessem sido entregue as instalações e que as mesmas total ou parcialmente estão ocupadas por um armazém de exploração de ostras, venho requerer, nos termos da Lei 46/2007, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, o acesso ao contrato de concessão das instalações ocupadas pelo armazém de ostras.
Mais se requer, nos mesmos termos, o acesso ao processo de concessão das instalações da depuradora sita na doca de pesca de Olhão.
Com os meus respeitosos cumprimentos, sou
António Manuel Ferro Terramoto
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