Olhão, 29 de Março de 2011
À
Comissão Europeia
1049 Bruxelles
Belgique
Assunto: Violação de directiva comunitária
Segue junto copia do decreto-lei nº 40/2011, que viola os limiares das directivas comunitárias nº 2004/17/CE e 2004/2018 alterados pelo Regulamento (CE) nº 1177/2009, referente à contratação publica.
O aumento dos limiares para a contratação por ajuste directo retira a transparência à gestão dos dinheiros públicos e distorce as regras da concorrência.
E se é verdade que não se pode dizer que haja corrupção em Portugal, também não é menos verdade que a corrupção anda de mãos dadas com a falta de transparência.
Na situação financeira e económica que Portugal vive, e sendo um Estado membro da União Europeia, creio ser dever da Comissão Europeia intervir muito rapidamente.
Com os meus respeitosos cumprimentos, sou
António Manuel Ferro Terramoto
BI nº 2047757
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