OLHÃO: UM A MENOS

Olhão, 18 de Junho de 2012

Ex.mo Senhor

Procurador-adjunto dos

Serviços do Ministério Publico

Tribunal da Comarca de

Olhão

Assunto: Pedido de destituição

Antonio Manuel Ferro Terramoto, portador do BI nº 2047757 e residente na Rua Diogo Mendonça Corte Real, nº 41, 8700 Olhão, vem por este meio pedir a destituição de Presidente do concelho de administração da empresa municipal Mercados de Olhão, Mário Nunes de Gonçalves, com base e fundamentos seguintes:

1 – A Mercados de Olhão EEM com o NIF nº 504.288.865 e capital social de 25.000 euros tem como accionista único a Câmara Municipal de Olhão.

2 – Mário Nunes de Gonçalves é o Presidente do Concelho de Administração da Mercados de Olhão EEM.

3 – Antes de assumir o cargo de presidente do concelho de administração, Mário Nunes de Gonçalves, fora administrador delegado por inerência do cargo de vereador na Câmara Municipal de Olhão.

4 – Para alem do exercício de cargos políticos, Mário Nunes de Gonçalves era também empresário no ramo de comercio de retalho.

5 – A empresa detida por Mário Nunes de Gonçalves foi considerada insolvente.

6 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 39/2003, que aprova o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo artigo 6º , foi alterado o artigo 1º do Código de Registo Civil, que passou a ter a seguinte redacção:

     m) - A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comercio e de determinados cargos.

7 – Mário Nunes de Gonçalves face à citada alínea n) do artigo 1º (versão de 2004) do Código de Registo Civil estará inibido de exercer cargos de administração, sejam eles privados e particularmente os públicos.

8 – Nem de outro modo se compreenderia que alguém que não foi capaz de administrar os seus negócios, fosse capaz de administrar a coisa publica, onde se levantam valores mais elevados.

9 – É da competência do Ministério Publico, em sede de inquérito, executar as diligencias necessárias ao apuramento da verdade dos factos.

10 – Requer-se pois, que o Ministério Publico envide esforços junto da Conservatoria do Registo Civil para a emissão da declaração de insolvência e da do respectivo encerramento do processo de insolvência.

PEDIDO:

Perante os factos apurados pede-se a destituição de Mário Nunes de Gonçalves do cargo de presidente do concelho de administração da Mercados de Olhão.

Com os meus respeitosos cumprimentos, sou

António Manuel Ferro Terramoto