PEDIDO DE INQUERITO

Olhão, 14 de Setembro de 2010

À

Inspecção – Geral da Administração Local
Rua Filipe Folque, 44
1069-123 Lisboa


Assunto: Pedido de inquérito


António Manuel Ferro Terramoto, casado e residente na Rua Diogo Mendonça Corte Real, 41 em Olhão, nos termos da alínea b) do artigo 3º da Lei 27/96, vem requerer seja feito um inquérito à Câmara Municipal de Olhão, com base nas denuncias fundamentadas, nos anexos I (fundamentos) e II (documentos) que fazem parte integrante deste requerimento.
Deve pois, essa Inspecção – Geral tomar uma decisão (artigo 9º, nº 1 alinea b)) nos termos do Código de Procedimento Administrativo, no prazo máximo de 90 dias úteis (artigo 58º), devendo notificar o requerente por via postal (artigo 66º).
Mais, requer, nos termos do artigo 52º do CPA, o direito à intervenção pessoal no procedimento e constituir-se como perito nos termos do artigo 96º do CPA.
Com os meus respeitosos cumprimentos, sou
António Manuel Ferro Terramoto