Olhão, 26 de Julho de 2011
À
Direcção-Geral do Ambiente da
Comissão Europeia
1049 Bruxelles
BELGIQUE
Assunto: Violação de Directiva Comunitária
A Sociedade –Polis Litoral da Ria Formosa, elaborou o Plano de Pormenor da Praia de Faro sem ter procedido à Avaliação Ambiental Estratégica, prevista no Decreto-Lei 232/2007 que transpõe, para o Direito interno português as Directivas Comunitárias 2003/35/CE e 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, facto que constitui violação daquelas Directivas.
A Praia de Faro, faz parte da Ria Formosa, que integra a Rede Natura 2000.
Assim, sou a pedir a suspensão de todos os procedimentos relacionados com o Plano de Pormenor da Praia de Faro.
Desde já, autorizo a divulgação dos meus dados, nos contactos que mantiverem com as autoridades nacionais.
Com os meus respeitosos cumprimentos, sou
(António Manuel Ferro Terramoto)
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