Olhão, 25 de Abril de 2013
À
Direcção-Geral do Ambiente da
Comissão Europeia
1049 Bruxelles
Belgique
Assunto: Violação da
Directiva Comunitária 91/27/CEE
A
povoação de Armona-Olhão foi concessionada pelo Estado Português à Câmara
Municipal de Olhão pelo decreto-lei nº 92/83, publicado no Diário da Republica
nº 38/83, Serie I, obrigando a que a autarquia elaborasse um Plano de Pormenor
e à construção de uma rede de esgotos, tal como decorre da Base III, nº1.
O
Plano de Pormenor da Zona Urbano-Turistica da Armona, ainda em vigor, foi
aprovado e publicado no Diário da Republica nº 95/95, que prevê a rede de
esgotos, mas a utilização de fossas sépticas, conforme o artigo 38º, situação
que se mantem, apesar de por lá passar o sistema colector inter-municipal.
A
Directiva Comunitária 9/271/CEE foi tansposta para o Direito interno português
pelo Decreto-lei nº 152/97 que prevê que as aglomerações com um e.p. entre 2000
e 15000 devem garantir que disponham de sistemas colectores das aguas residuais
urbanas até 3 de Dezembro de 2005.
Sendo
certo que o aglomerado da Ilha da Armona tem cerca de 900 casas, não significa
que o e.p. seja inferior aos 2000 previstos na Directiva, posto não existir
qualquer analise para determinar a carga orgânica biodegradável com a CBO5 a 60 gramas de oxigénio por
dia, tanto mais que na época estival, a Ilha da Armona é frequentada por
milhares de pessoas.
A
Ilha da Armona faz parte da Ria Formosa, classificada como Sitio de Interesse Comunitário,
Zona de Protecção Especial, está abrigada pelas Convenções de Ramsar e Aahrus,
integrando a Rede Natura 2000. As aguas da Ria Formosa estão classificadas como
balneares, piscicolas e conquicolas.
Sendo
assim, parece existir um incumprimento da Directiva Comunitaria 9/271/CEE, pelo
que apelamos a essa Direcção-Geral para desencadear os mecanismos necessários ao
cumprimento por parte das autoridades nacionais.
Com
os meus respeitosos cumprimentos, sou
António
Manuel Ferro Terramoto
